Documento busca garantir segurança jurídica e facilitar acesso a tratamentos
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal. O documento será emitido gratuitamente para pessoas em tratamento terapêutico com derivados da planta, mediante prescrição médica.
A proposta tem como objetivo identificar oficialmente pacientes que fazem uso medicinal da cannabis, prevenindo constrangimentos e assegurando acesso a medicamentos. Além disso, a carteirinha funcionará como comprovante legal, reforçando a legitimidade do tratamento e promovendo a conscientização social sobre o tema.
O documento trará informações como nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável, validade da carteirinha e número da Anvisa. Reconhecida como documento legal, garantirá ao portador os direitos já previstos em lei, incluindo acesso a tratamentos adequados.
Na justificativa, Simoa defendeu a medida como forma de dar segurança jurídica aos pacientes:
“Hoje, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar medicamentos à base de cannabis, mesmo quando devidamente prescritos. A carteirinha é essencial para evitar esse tipo de situação”, afirmou.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara.