Entidades que atendem mais de 130 mil pacientes cobram do governo federal o cumprimento da lei e defendem modelo democrático, com acesso pelo SUS e protagonismo da sociedade civil
Representantes de associações produtoras de cannabis medicinal se reuniram nesta terça-feira (6), em Brasília, com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e integrantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário para cobrar urgência na regulamentação do cultivo e da produção de derivados da planta no Brasil. O encontro evidenciou o impasse vivido por centenas de entidades que atuam há anos sob insegurança jurídica, apesar de atenderem milhares de pacientes em todo o país.
Segundo dados apresentados pelas associações, existem atualmente cerca de 315 entidades com CNPJ ativo, responsáveis pelo atendimento de aproximadamente 136 mil pacientes. Muitas funcionam amparadas por decisões judiciais, mas sem um marco regulatório nacional que reconheça oficialmente seu trabalho. A articulação da agenda partiu do gabinete do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que participou da reunião e relatou fazer uso da cannabis medicinal no tratamento do Parkinson.
Para Suplicy, o diálogo com o governo representa uma oportunidade concreta de avançar na regulamentação do uso medicinal da cannabis, ampliando o acesso legal a tratamentos que já demonstram impactos positivos na qualidade de vida de pessoas com autismo, epilepsia, síndrome de Dravet, Alzheimer e Parkinson. O parlamentar também defendeu que o Sistema Único de Saúde passe a ofertar esses medicamentos, reduzindo a dependência de produtos importados, cujo custo permanece inacessível para a maioria da população.
As associações sustentam que a regulamentação do plantio e da produção depende apenas de atos administrativos do Executivo federal, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para o movimento canábico, não há impedimento legal, mas sim falta de vontade política em cumprir o que já está previsto na legislação brasileira.
Eliane Guerra Nunes, fundadora da associação Mães Jardineiras e da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis, afirmou que a retirada da cannabis da lista de plantas proibidas é um passo central para democratizar o acesso e garantir segurança a pacientes, pesquisadores e produtores. Segundo ela, a criminalização impede desde o cultivo doméstico até a pesquisa científica, criando um ambiente de medo e repressão incompatível com o uso medicinal da planta.
O médico oncologista Leandro Cruz Ramires lembrou que a Lei de Drogas, sancionada em 2006, atribui ao Poder Executivo e à Anvisa a responsabilidade de regulamentar o cultivo de plantas para fins medicinais e científicos. Ele criticou a demora do governo em avançar no tema e questionou se a pauta continuará sendo adiada mesmo diante do prazo imposto pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou que a União e a Anvisa regulamentem o cultivo e a importação de cannabis medicinal até 31 de março.
Pedro Sabaciauskis, fundador da associação Santa Cannabis, destacou que as associações acumulam anos de experiência prática, pesquisa e conhecimento técnico, além de promoverem emprego, renda e economia local. Para ele, essas organizações representam um patrimônio social que precisa ser reconhecido e protegido pelo Estado. O ativista também alertou para o risco de a regulamentação beneficiar apenas grandes corporações do agronegócio ou da indústria farmacêutica, excluindo pequenos agricultores, laboratórios comunitários e farmácias de manipulação.
Durante a reunião, Guilherme Boulos se comprometeu a articular, nas próximas semanas, um encontro interministerial envolvendo também as pastas da Saúde, Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Anvisa, com o objetivo de avançar na construção de uma proposta concreta de regulamentação.
Representantes das associações lembraram que há uma decisão do STJ em vigor garantindo o direito de produção associativa, mas criticaram o fato de a sociedade civil não ser ouvida como protagonista do processo regulatório. Para eles, insistir em autorizar apenas partes da planta ou restringir o debate a aspectos políticos ignora evidências científicas e o impacto social positivo já observado no uso controlado da cannabis medicinal.
Pesquisadores e médicos presentes reforçaram que há estudos clínicos robustos, publicados em revistas científicas de alto impacto, comprovando benefícios no controle da epilepsia, na melhora do comportamento autista e na individualização de tratamentos, inclusive com o uso do THC em casos específicos. Relatos de vida real também evidenciam a redução de internações, do uso excessivo de medicamentos e dos custos para o sistema público de saúde.
Ao mesmo tempo, os especialistas denunciaram o que chamam de duplo padrão regulatório da Anvisa, que impõe exigências rigorosas para a produção nacional, enquanto autoriza a importação de produtos estrangeiros sem avaliação sanitária equivalente. Para o movimento, essa distorção penaliza pacientes pobres, fortalece o mercado externo e aprofunda desigualdades raciais e sociais no acesso à saúde.
As associações alertam que a ausência de regulamentação fortalece o mercado ilegal, expõe pacientes e produtores à criminalização e abre espaço para a atuação predatória de empresas sem compromisso social. Diante disso, defendem um modelo antiproibicionista, baseado em evidências científicas, justiça social e no reconhecimento das associações como agentes centrais de uma política pública de cannabis medicinal voltada ao interesse coletivo.
Procurada, a Anvisa afirmou, em nota, que não há duplo padrão regulatório, mas regimes jurídicos distintos entre produtos regularizados no Brasil e autorizações excepcionais de importação para uso pessoal. As associações, no entanto, avaliam que a resposta não enfrenta o cerne do problema: a omissão histórica do Estado em regulamentar o cultivo e a produção nacional de cannabis medicinal, apesar da lei, das decisões judiciais e da urgência imposta pela realidade de milhares de pacientes brasileiros.