A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou em um debate histórico a lei que cria um marco regulatório para o desenvolvimento da indústria da cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Com esta nova lei, o país busca criar uma estrutura regulatória para o investimento público e privado na indústria nascente de cannabis e completar os regulamentos atuais sobre cannabis medicinal (Lei 27.35).
Além disso, será criada a Agência Reguladora do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (ARICCAME). Isso regulará a importação, exportação, cultivo, produção industrial, fabricação, comercialização e aquisição de sementes, da planta de cannabis e seus produtos derivados para fins medicinais ou industriais.
Foram 155 votos a favor e 56 contrários
A deputada Mara Brawer destacou as propriedades da cannabis medicinal. “É possível utilizar toda a planta, já são mais de 25 mil produtos reconhecidos no mundo, por isso é tão importante esta lei, pois hoje nasce uma nova indústria na Argentina”. Mara ainda explicou o papel da agência reguladora. “A Agência vai regular, administrar e fiscalizar toda a cadeia produtiva e se articular com outros órgãos do Estado”, afirmou.
O deputado Ricardo Buryaile comenta que a cobrança da sociedade é grande. “A sociedade pede-nos empatia, não estamos na presença do melhor projeto, mas é um passo em frente, estamos apostando na saúde pública, visando milhares de pessoas que vão melhorar as suas qualidade de vida.” O parlamentar fez questão de frisar que o objetivo principal é o marco regulatório incluindo todas as etapas de produção e não o uso recreativo. Argentina legalizou o auto cultivo controlado de Cannabis medicinal em novembro de 2020, o que permite a venda de óleos, cremes e outros derivados em farmácias autorizadas.
Confira alguns dados apresentados na Câmara dos Deputados
– Em 2025, poderá criar mais de 10.000 empregos
– Por ano, gerará exportações de US$ 50 milhões e vendas de US$ 500 milhões
– Garantir o direito à saúde
– É uma cultura sustentável: regenera solos contaminados
– Abrir oportunidades de desenvolvimento federal
– Beneficia o desenvolvimento de fornecedores: genética, agro 4.0, equipamentos tecnológicos
– Produz cadeias produtivas: laboratórios, farmácias, têxteis, papel, alimentos, entre outros
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