Decisão frustra pacientes, cientistas e ativistas; mais de 670 mil brasileiros dependem de medicamentos à base da planta
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (30), a prorrogação por mais 180 dias do prazo para regulamentar o uso de fármacos à base de cannabis para fins medicinais e científicos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tinha até ontem para definir regras sobre importação, cultivo e comercialização da planta, conforme decisão da Corte de novembro de 2024.
No pedido, a AGU alegou que é necessário “debater soluções para que a regulamentação seja efetiva e abrangente”, prevendo a realização de consultas públicas com participação da sociedade civil. O novo cronograma apresentado prevê conclusão até 31 de março de 2026.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, deve decidir se acata ou não a solicitação. Em junho, ela havia determinado que a Anvisa deveria se manifestar até o fim de setembro, prazo agora descumprido pela agência.
A indefinição gerou críticas de pesquisadores e organizações da sociedade civil, que apontam prejuízos para pacientes e para o desenvolvimento científico e industrial no país. Hoje, mais de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis, mas apenas produtos importados ou fabricados com matéria-prima importada têm autorização para venda no mercado nacional.
“Esse adiamento significa manter milhares de famílias reféns de altos custos e da burocracia. O cultivo nacional, regulamentado, poderia ampliar o acesso e reduzir preços”, afirmou uma liderança de associação de pacientes.
A discussão integra o Incidente de Assunção de Competência (IAC) analisado pelo STJ, que busca definir parâmetros para o uso medicinal e científico da cannabis no Brasil.