A reunião acontece nesta quarta-feira (13) e atende determinação do STJ
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) irá debater, nesta quarta-feira (13), a regulamentação do cultivo de cannabis por empresas no Brasil, com foco na produção de insumos farmacêuticos e veterinários.
O tema integra a pauta da 12ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada, marcada para as 14h30, na sede da agência, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Anvisa no YouTube.
Entre as propostas em discussão, está a inclusão da cannabis com baixo teor de THC (tetraidrocanabinol) no Anexo I da Portaria 344/1998 — norma que estabelece medidas de controle para substâncias entorpecentes, precursoras, psicotrópicas e outras sob controle especial.
A medida atende a uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que obrigou a agência, em conjunto com o Ministério da Agricultura, a criar regras que autorizem empresas a cultivar cannabis para fins farmacêuticos no país.
No final de julho, o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) já havia publicado um novo protocolo para a importação de sementes de cannabis. Com a regulamentação de cultivo prestes a ser definida, o órgão também quer estabelecer quais variedades poderão ser cultivadas pelas empresas.