Aliança Medicinal obtém sentença definitiva que garante cultivo e produção de medicamentos à base de cannabis
A associação de pacientes Aliança Medicinal obteve sentença favorável da Justiça Federal que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para a produção de medicamentos destinados aos seus associados. A decisão, assinada na última sexta-feira pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal de Pernambuco, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não imponha à entidade as exigências previstas nas RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, normas voltadas à indústria farmacêutica.
A sentença consolida a segurança jurídica da associação, que desde 2023 atuava amparada por liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na ocasião, o tribunal reconheceu a necessidade dos pacientes e assegurou o direito à produção própria de medicamentos à base de cannabis.
Com a decisão de mérito, a Aliança Medicinal passa a operar com respaldo definitivo para manter o fornecimento aos atuais e futuros associados. Segundo a defesa da entidade, a magistrada destacou a inexistência de intercorrências relacionadas aos medicamentos produzidos, reconhecendo o esforço da associação na organização de processos, controle de qualidade e atuação responsável.
A juíza também determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da associação, reforçando o caráter sanitário e fiscalizatório da atuação estatal, sem equiparar automaticamente o modelo associativo ao regime industrial.
O entendimento dialoga com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que vêm reconhecendo o direito à saúde de pacientes que dependem da cannabis medicinal. Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou regulamentação das etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, abrindo espaço para que associações atuem dentro de critérios sanitários específicos.
Esse ambiente regulatório tem sido descrito como um sandbox regulatório, mecanismo que permite aplicação experimental e progressiva das regras, com possibilidade de ajustes conforme a realidade das entidades e das pesquisas científicas.
Fundada em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos voltada a pacientes com prescrição médica formal para uso de medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e possibilita acesso regular aos produtos elaborados com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões compatíveis com as exigências sanitárias aplicáveis ao modelo associativo.
Ao produzir diretamente para seus associados, a entidade afirma conseguir reduzir significativamente os custos em comparação com medicamentos importados ou industrializados, ampliando o acesso sem abrir mão de controle de qualidade e acompanhamento técnico.
A sentença reforça um movimento crescente no país de reconhecimento jurídico das associações como instrumentos legítimos de garantia do direito à saúde, especialmente em um cenário em que o acesso a medicamentos à base de cannabis ainda enfrenta barreiras econômicas e burocráticas para grande parte da população.