A África do Sul dá um passo inovador na reforma da cannabis, legalizando o cultivo e a posse da planta para uso pessoal. Com a aprovação final do Presidente Cyril Ramaphosa, a África do Sul torna-se o primeiro país africano a legalizar a cannabis para uso pessoal.
O presidente Ramaphosa assinou a Lei da Cannabis para Fins Privados em 28 de maio, removendo a cannabis da Lei sobre Drogas e Tráfico de Drogas. Esta medida permite alterações à Lei de Medicamentos e Substâncias Relacionadas, à Lei dos Direitos dos Criadores de Plantas e à Lei de Melhoramento de Plantas para apoiar a industrialização do setor da cannabis.
O projeto de lei também regulamenta a administração médica de cannabis a crianças, protege-as da exposição indevida e fornece alternativas para lidar com o uso e posse proibidos por crianças, de acordo com o comunicado de imprensa do Presidente .
No entanto, a venda de cannabis e a criação de um mercado legal continuam proibidas. A nova legislação regula a posse, o cultivo e o uso de cannabis para fins pessoais por adultos, respeitando simultaneamente os direitos de privacidade e protegendo a saúde pública, especialmente a das crianças.
Qualquer pessoa com 18 anos ou mais pode consumir cannabis em qualquer local onde o público não tenha acesso de direito. Os adultos podem possuir sementes e mudas ilimitadas de uma planta de cannabis; até quatro plantas de cannabis com flores por pessoa ou oito por domicílio (se dois ou mais adultos morarem lá) em local privado; até 100 gramas de cannabis seca em local público; e até 600 gramas de cannabis desidratada por pessoa ou 1.200 gramas por domicílio em local privado.
Os adultos podem fumar e consumir cannabis em locais privados e doar, sem remuneração, até 30 sementes ou mudas, uma planta com flor ou 100 gramas de cannabis seca.
Fumar ou consumir cannabis em locais públicos é proibido
No entanto, a lei estabelece vários crimes por exceder os limites de cultivo e posse, não garantir que as plantas de cannabis sejam inacessíveis às crianças ou não cumprir as normas de cultivo.
Fumar ou consumir cannabis em locais públicos é proibido, mas permitido em espaços privados, desde que não coloque outras pessoas em perigo, especialmente menores. As penalidades variam de multas a prisão, dependendo da classe do crime e da quantidade de cannabis envolvida.
Entenda melhor
O projecto de lei, inicialmente proposto em 2020, enfrentou atrasos apesar da cannabis ter sido identificada pelo governo da África do Sul como um setor prioritário para o crescimento económico, como já demonstrado pelo setor do cânhamo e pela indústria da cannabis medicinal. No entanto, restringir a cannabis recreativa apenas ao uso pessoal limitará o seu potencial econômico.
Em 2017, o Tribunal Superior de Western Cape considerou inconstitucional proibir adultos de consumir e cultivar cannabis em privado, suspendendo os processos relacionados. Esta decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Constitucional em 2018, permitindo que adultos usem, possuam e cultivem cannabis para uso pessoal de forma privada. O Parlamento foi, portanto, incumbido de estabelecer regulamentos específicos, tendo o governo dado 24 meses para promulgar estas alterações, que só foram finalizadas com a promulgação desta legislação.
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