Organização norueguesa sustenta que política de drogas produz sofrimento, alimenta mercado ilegal e nega acesso a pacientes
A Aliança para a Reforma Orientada às Drogas, conhecida pela sigla AROD, protocolou no Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional uma petição que pede a análise da política proibicionista de drogas sob a ótica de crimes contra a humanidade. A organização anexou uma extensa fundamentação jurídica, relatórios oficiais, precedentes judiciais e dados sobre os impactos sociais da proibição.
À frente da iniciativa está Roar A. Mikalsen, fundador da AROD, que afirma que o objetivo é deslocar o debate sobre drogas do campo moral para o campo dos direitos humanos e das evidências científicas. Em entrevista ao CannaReporter, declarou que a intenção é enfrentar o que chama de pânico moral que sustenta doutrinas ultrapassadas e defender reformas inspiradas em experiências como as da Alemanha e do Canadá.
A Noruega, ao lado da Suécia, mantém uma das legislações mais restritivas da Europa. Segundo Mikalsen, o governo norueguês não reconhece benefícios medicinais da cannabis de forma ampla e a prescrição é politicamente desencorajada. Ele relata que um programa hospitalar de cannabis medicinal na região de Oslo foi descontinuado, deixando pacientes crônicos sem acesso regular ao tratamento. Muitos, afirma, acabam recorrendo ao mercado ilegal ou buscando medicamentos no exterior.
Diante desse cenário, Mikalsen criou há cerca de dois anos um clube de cannabis chamado Folkehelseforbundet, que reúne aproximadamente 350 membros, entre pacientes e adultos que preferem evitar a compra nas ruas. Ele afirma ter convidado formalmente a polícia a abrir processo contra a iniciativa para que a discussão chegasse aos tribunais, mas até o momento não houve intervenção. Outro clube, chamado Pioneer, teria enfrentado situação semelhante, com processos arquivados.
A AROD também já apresentou ações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos questionando a legitimidade das políticas proibicionistas. Agora, ao recorrer ao Tribunal Penal Internacional, a organização sustenta que a criminalização pode se enquadrar no artigo 7º do Estatuto de Roma, que trata de crimes contra a humanidade, especialmente nos trechos que mencionam privação grave de liberdade, perseguição e atos desumanos que causem sofrimento significativo à saúde física ou mental.
Para os ativistas, o ponto central está na interpretação de que a proibição produz danos estruturais, atinge desproporcionalmente grupos vulneráveis e impede acesso a tratamentos. A organização cita relatórios oficiais noruegueses que reconheceriam limitações e ineficácia do modelo repressivo, além de alegar que o Judiciário evita enfrentar o mérito dessas discussões.
O envio da petição ao Tribunal Penal Internacional não equivale à abertura automática de investigação. O Gabinete do Procurador analisará as informações e poderá arquivar o caso, solicitar dados adicionais ou iniciar uma apuração preliminar. Caso avance, a iniciativa poderá gerar um debate jurídico inédito sobre a compatibilidade da proibição com normas internacionais de direitos humanos.
Os números reforçam a contradição apontada pelos ativistas. Segundo o Relatório Europeu sobre Drogas de 2025 da Agência Europeia de Drogas, a cannabis é a substância ilícita mais consumida na Noruega. Estima-se que entre 4,3% e 5,4% da população de 15 a 64 anos tenha consumido cannabis no último ano. Entre jovens de 15 a 34 anos, o índice sobe para até 11%. Dados de análise de águas residuais colocam cidades como Oslo e Bergen entre as que registram maiores concentrações de metabólitos de THC na Europa.
Mesmo com repressão rigorosa, a percepção de facilidade de acesso entre estudantes de 15 e 16 anos permanece elevada. Quatro em cada dez adolescentes noruegueses consideram muito fácil obter cannabis, de acordo com levantamento europeu recente.
A legislação do país adota atualmente um modelo híbrido. O consumo segue ilegal, mas adultos sem antecedentes podem receber multas em vez de prisão, enquanto jovens são encaminhados a aconselhamento. O uso medicinal é restrito a poucos produtos específicos e importados, geralmente indicados para dor crônica ou esclerose múltipla.
Na petição enviada ao Tribunal Penal Internacional, a AROD afirma que a proibição teria resultado em cerca de um milhão de sanções punitivas apenas na Noruega, além de alimentar um mercado ilegal bilionário. A organização sustenta que, em escala global, o modelo proibicionista está associado a milhões de detenções e a centenas de milhares de mortes relacionadas a contextos de vulnerabilidade e mercado clandestino.
Ao levar o tema ao principal tribunal penal internacional, os ativistas pretendem ampliar o debate sobre a cannabis e outras drogas para além da esfera criminal. A aposta é que a discussão passe a considerar os impactos sociais, sanitários e econômicos da proibição, abrindo espaço para políticas baseadas em evidências, redução de danos e garantia de direitos.