Compra de produto sem autorização da Anvisa e com indícios de sobrepreço reacende debate sobre burocracia, dependência externa e os efeitos do proibicionismo no acesso à cannabis medicinal.
A Prefeitura de São Paulo cancelou os contratos firmados com a transportadora Velox para o fornecimento de canabidiol à rede municipal de saúde após vir a público que o produto importado do Paraguai não possuía autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser comercializado no Brasil e foi adquirido por valores muito superiores aos praticados pela própria fabricante.
A decisão foi formalizada na última terça-feira, com a revogação das atas de registro de preços resultantes de um pregão eletrônico realizado no fim de 2024. Os despachos foram publicados no Diário Oficial do Município e anulam todos os instrumentos que autorizavam a compra do medicamento para distribuição a pacientes do Sistema Único de Saúde na capital.
Foram canceladas duas atas, uma de novembro de 2024, que previa a aquisição de canabidiol nas concentrações de 100 mg e 200 mg, e outra de janeiro de 2025, referente à dosagem de 50 mg. Juntas, elas permitiam gastos de até R$ 521,2 milhões por ano, com base em uma estimativa de consumo de 297 mil frascos. Até o momento, ao menos R$ 43,4 milhões já haviam sido desembolsados na compra de um primeiro lote de 24 mil unidades.
O produto fornecido era da marca SoftCann, fabricado pela empresa paraguaia Healthy Grains S.A., que segundo a própria Anvisa não possui autorização sanitária para fabricar ou exportar derivados de cannabis para o mercado brasileiro. A importação só ocorreu porque a agência reguladora afirma ter cometido um erro na análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde. Após ser questionada, a Anvisa determinou a interdição dos lotes.
Além da irregularidade sanitária, chamou atenção o preço pago pela Prefeitura. Nos casos do canabidiol broad spectrum, por exemplo, cada frasco foi adquirido por R$ 1.500 e R$ 1.900, enquanto a fabricante informou vender os mesmos produtos a pessoas físicas por cerca de R$ 430 e R$ 660.
No despacho que revogou os contratos, a Secretaria Municipal da Saúde alegou que a manutenção das atas contrariava o interesse público. Servidores municipais relataram que as unidades remanescentes do produto começaram a ser recolhidas das farmácias das Unidades Básicas de Saúde. Em nota, a secretaria confirmou que orientou a interrupção da dispensação por solicitação da Anvisa e afirmou que não pode garantir a continuidade do tratamento dos pacientes caso não haja liberação do órgão federal.
O episódio escancara um problema estrutural que afeta milhares de brasileiros: a dependência quase total de produtos importados, a lentidão regulatória e a ausência de uma política sólida para a produção nacional de cannabis medicinal. Na prática, pacientes acabam reféns de decisões administrativas, disputas burocráticas e contratos mal conduzidos, com risco real de interrupção de tratamentos que muitas vezes são a única alternativa terapêutica eficaz.
Especialistas e entidades do setor apontam que situações como essa são consequência direta de décadas de políticas proibicionistas, que dificultam o cultivo, a pesquisa e a fabricação nacional de derivados de cannabis, encarecem os produtos e criam um ambiente propício a improvisos e falhas graves na gestão pública.
Procurada, a Velox não se manifestou sobre o cancelamento do contrato.
Para organizações de pacientes e defensores da cannabis medicinal, o caso reforça a urgência de um marco regulatório que permita o cultivo controlado no Brasil, estimule a produção local e trate o canabidiol como o que ele é: um insumo de saúde essencial, e não um tabu jurídico ou moral. Sem isso, alertam, novos escândalos administrativos podem se repetir, sempre com o mesmo resultado: quem paga a conta são os pacientes.