Emenda debatida no Parlamento ameaça modelo atual do setor, levanta dúvidas jurídicas e pode dificultar o acesso de pacientes a tratamentos já consolidados
Enquanto o mercado internacional de cannabis acompanhava com atenção a ordem executiva de Donald Trump sobre a reclassificação da planta nos Estados Unidos, a Alemanha avançava quase em silêncio em uma discussão que pode redefinir – ou desorganizar – seu setor de cannabis medicinal, hoje avaliado em quase 1 bilhão de euros.
No dia 18 de dezembro, o Bundestag realizou a primeira leitura de uma emenda considerada crucial para o futuro do modelo regulatório alemão. O debate durou apenas 20 minutos, mas foi suficiente para expor conflitos profundos dentro da coalizão governista e problemas estruturais no texto proposto. Agora, o projeto segue para uma audiência decisiva na Comissão de Saúde, marcada para 14 de janeiro, quando 22 especialistas serão ouvidos.
As votações finais só devem ocorrer na primavera de 2026, mas parlamentares e juristas já apontam que o texto dificilmente sobreviverá intacto. A deputada Carmen Wegge, porta-voz do Partido Social-Democrata (SPD) para assuntos jurídicos e política de cannabis, resumiu o cenário ao citar a chamada “Lei de Struck”, princípio informal da política alemã segundo o qual nenhuma lei sai do Parlamento da mesma forma como entrou.
O principal problema é a assimetria regulatória criada pela proposta. O texto obriga médicos alemães a realizarem consultas presenciais para prescrever cannabis medicinal, enquanto plataformas de telemedicina sediadas em outros países da União Europeia continuariam autorizadas a emitir receitas válidas para pacientes na Alemanha.
Para especialistas, trata-se de uma contradição difícil de sustentar juridicamente e praticamente impossível de fiscalizar.
“Essa exigência cria uma distorção grave, porque impõe restrições aos médicos locais e, ao mesmo tempo, permite prescrições remotas vindas de outros países da UE”, afirmou Sebastián Marincolo, diretor editorial do portal weed.de. Segundo ele, isso fere princípios básicos do direito europeu, como a livre prestação de serviços, e coloca profissionais alemães em clara desvantagem competitiva.
O impasse começou ainda em novembro, quando o Bundesrat, câmara que representa os estados alemães, sugeriu proibir receitas médicas vindas de outros países da UE para evitar falhas de fiscalização. Em dezembro, porém, o governo federal rejeitou a ideia, alegando que a medida violaria normas comunitárias. O resultado foi um texto incoerente, que tenta restringir parte do sistema sem tocar no principal motor do crescimento recente: a telemedicina internacional.
O debate parlamentar também revelou fissuras políticas importantes. A ministra da Saúde, Nina Warken, defendeu a emenda alegando que as importações de cannabis medicinal cresceram 400% no primeiro semestre de 2025, saltando de 19 para 80 toneladas. Para ela, esse aumento indicaria abuso do sistema, e não apenas maior demanda terapêutica.
O SPD, no entanto, reagiu com dureza. O deputado Matthias Mieves afirmou no plenário que o projeto ameaça diretamente pacientes que dependem da cannabis para controlar dores crônicas, efeitos colaterais de quimioterapia e outras condições graves.
“O texto atual prejudica seriamente pessoas doentes que dependem da cannabis medicinal. O SPD não vai abandonar quem precisa de um fornecimento seguro”, declarou.
Além da disputa política, juristas alertam que a proposta pode ser inaplicável na prática. O advogado e especialista regulatório Kai-Friedrich Niermann classificou a iniciativa como um possível “tigre de papel”: cheia de exigências formais, mas incapaz de funcionar no mundo real.
O problema central recairia sobre as farmácias, que ocupam posição-chave na cadeia de distribuição, mas não têm meios legais ou técnicos para verificar se uma receita foi emitida presencialmente, se é a primeira prescrição, se é uma renovação ou se veio de outro país dentro das novas regras.
“Como a farmácia vai saber se a receita é local, se é anual, se é de um médico estrangeiro, se cumpre os novos critérios?”, questionou Niermann. Segundo ele, a única alternativa seria permitir que farmacêuticos acessassem dados médicos sensíveis dos pacientes, algo incompatível com a legislação de proteção de dados e potencialmente inconstitucional.
Na prática, afirma, as farmácias só poderiam recusar receitas em casos muito claros de suspeita de fraude. Assim, mesmo que a lei seja aprovada, plataformas estrangeiras de telemedicina provavelmente continuariam operando normalmente.
O debate alemão ilustra um dilema cada vez mais comum em países que avançaram na legalização medicinal: como coibir eventuais abusos sem punir pacientes e sem recriar, por outros meios, a lógica proibicionista que marginaliza tratamentos eficazes.
Para críticos do projeto, o risco é repetir velhos erros: usar o argumento do “controle” para restringir acesso, burocratizar terapias e empurrar parte dos pacientes de volta ao mercado ilegal ou à dependência de medicamentos mais agressivos, como opioides.
Enquanto isso, milhares de pessoas seguem acompanhando com apreensão a tramitação de uma lei que pode decidir se a cannabis continuará sendo tratada como política de saúde ou voltará a ser enquadrada, na prática, como problema policial e administrativo.