Projeto do vereador Paulo Messina prevê distribuição gratuita de medicamentos à base de CBD para pacientes da rede pública, seguindo normas da Anvisa
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro deve votar nos próximos dias o projeto de lei que institui a política municipal de uso do canabidiol para fins medicinais. A proposta, apresentada pelo vereador Paulo Messina, do PSDB, estabelece diretrizes para ampliar o acesso aos produtos à base de CBD — já regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — e garantir sua oferta gratuita a pacientes atendidos pelo SUS municipal.
Se o texto for aprovado, o fornecimento ficará sob responsabilidade da prefeitura, que deverá distribuir medicamentos produzidos por empresas autorizadas pela Anvisa e de acordo com as normas federais. O acesso será válido exclusivamente durante o período de tratamento prescrito pelo médico.
Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar receita assinada por profissional habilitado da rede pública, laudo clínico com CID e justificativa para uso do canabidiol, além de autorização da Anvisa nos casos de produtos importados. O objetivo, segundo o projeto, é reduzir burocracias e garantir mais segurança, regularidade e previsibilidade aos usuários que dependem do tratamento.
Na justificativa, Messina destaca que o canabidiol é amplamente estudado e utilizado na prática clínica em condições como epilepsia refratária, Parkinson, Alzheimer, dores crônicas, sintomas relacionados ao câncer, transtornos de ansiedade e distúrbios do sono, além de casos do transtorno do espectro autista. O vereador afirma que muitos pacientes e famílias enfrentam custos elevados, que podem chegar a milhares de reais por mês, tornando o acesso ao CBD inviável sem apoio público.
Para Messina, a proposta busca consolidar o canabidiol como alternativa terapêutica segura, reconhecida e acessível na rede municipal, contribuindo para a qualidade de vida de pacientes que dependem desses medicamentos.