Município dá passo inédito no interior paulista ao oficializar decreto que estrutura prescrição, capacitação médica e acesso a produtos derivados da planta
O prefeito de Barretos, Odair Silva, assinou na noite de quinta-feira (23) o Decreto nº 12.489, que regulamenta a Política Municipal de Produtos com Efeitos Medicinais de Cannabis Medicinal (Lei n° 7.195/2025). Com a medida, o município passa a ter uma estrutura legal para capacitar profissionais da saúde, garantir segurança na prescrição e ampliar o acesso de pacientes a terapias à base de cannabis.
“Barretos é uma das poucas cidades a contar com uma lei tão importante, que foi amplamente discutida e aprovada pela Câmara Municipal. Com ela, teremos respaldo para ajudar as pessoas a melhorarem sua qualidade de vida. A rede contará com médicos especializados, capazes de indicar o medicamento com conhecimento técnico, evitando qualquer tipo de confusão. Trata-se de uma quebra de preconceitos e paradigmas, colocando o município em posição de protagonismo”, afirmou o prefeito.
A nova política tem como objetivos capacitar médicos para a prescrição de produtos medicinais à base de cannabis, selecionar profissionais habilitados para o matriciamento da rede municipal, implantar um sistema de regulação e acompanhamento dos pacientes atendidos e promover atualização contínua de informações científicas por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação.
O secretário municipal de Saúde, Angelo Roberto Gonçalves, destacou que o decreto representa um avanço significativo. “Acompanhamos essa pauta há algum tempo, pois ela representa uma demanda importante da sociedade e dos pacientes. A indicação do uso do canabidiol vem ao encontro das necessidades atuais, beneficiando pessoas com TEA, crises convulsivas, enxaquecas e outras condições de saúde. A partir de agora, daremos um grande passo para transformar a área da saúde em nosso município e, quem sabe, inspirar outras regiões também”, disse.
Em abril deste ano, a prefeitura já havia firmado um protocolo de intenções com a Carbon Farma para realizar estudos sobre o uso do canabidiol (CBD) no tratamento de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças e adolescentes, visando a futura inclusão da terapia na rede pública municipal após comprovação de eficácia.
O decreto também prevê o fornecimento de produtos e medicamentos à base de cannabis, desde que registrados ou autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O acesso se dará mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, com avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e apresentação de prescrição assinada por médico capacitado.
A regulamentação consolida Barretos como um dos municípios pioneiros na adoção de políticas públicas baseadas em evidências científicas sobre o uso medicinal da cannabis — um passo concreto em direção à humanização da saúde e ao enfrentamento do estigma ainda presente em torno da planta.