Decisão garante salvo-conduto contra prisões e apreensões, após operação policial que destruiu plantas e medicamentos da entidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu, nesta segunda-feira (20), um habeas corpus com salvo-conduto que autoriza a Associação Santa Gaia, de Lins (SP), a retomar o cultivo de cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais. A decisão, assinada pelo desembargador federal Paulo Fontes, reconhece o caráter terapêutico da produção e garante proteção judicial contra novas prisões e apreensões de plantas, sementes, equipamentos e medicamentos.
O pedido foi apresentado em audiência com o desembargador Paulo Fontes, que contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) e do advogado da associação, Antônio Pinto. A decisão reverte os efeitos de uma operação policial recente, que havia interrompido as atividades da entidade e levado à destruição de todas as plantas e medicamentos produzidos para os cerca de nove mil pacientes atendidos.
Na liminar, o magistrado autorizou o cultivo e a produção de derivados de cannabis para uso medicinal de dez pacientes identificados, destacando que não é possível criminalizar quem busca exercer o direito à saúde diante da omissão do poder público em regulamentar o cultivo. A decisão ressalta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda não implementou as diretrizes definidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisões anteriores, o que força pacientes e associações a recorrerem ao Judiciário.
Entre as condições estabelecidas, o cultivo está restrito à sede da associação, com autorização para importação de até 120 sementes por paciente ao ano, totalizando 1.200 plantas anuais. A produção é exclusivamente medicinal, sem fins recreativos ou comerciais. Três associados não foram incluídos no salvo-conduto por falta de documentação médica.
O desembargador também determinou que as Polícias Federal, Civil e Militar se abstenham de realizar novas apreensões ou prisões relacionadas à Santa Gaia enquanto houver prescrição médica e comprovação de uso terapêutico. A medida se apoia em princípios constitucionais como o direito à saúde e à dignidade humana, e em precedentes do STJ que reconhecem a legalidade do cultivo medicinal por associações de pacientes.
A decisão ocorre dias após uma operação da Polícia Civil e Militar de São Paulo fechar o laboratório da Santa Gaia, apreender medicamentos e prender o presidente da entidade, sob alegação de ausência de autorização da Anvisa. Para o ministro Paulo Teixeira, a ação representou um “retrocesso medieval”. “A destruição da Santa Gaia fez com que eu me sentisse na Idade Média”, afirmou em entrevista à Revista Fórum.
Em publicação na rede X (antigo Twitter), Teixeira comemorou o resultado da audiência. “Boa notícia. O desembargador Paulo Fontes concedeu salvo-conduto para o funcionamento da Associação Santa Gaia, que oferece medicamentos à base de cannabis medicinal. Agora ela poderá funcionar tranquilamente. Precisamos dar a essas associações um clima de tranquilidade para que continuem oferecendo medicamentos à população.”
O deputado Eduardo Suplicy também defendeu mais segurança jurídica para as entidades que produzem remédios à base de cannabis. “A justiça precisa compreender que as associações não estão vinculadas ao crime organizado. A maior parte dos associados são crianças e idosos que se beneficiam com o tratamento. É preciso que o trabalho dessas entidades seja reconhecido e respeitado pelo poder público”, afirmou.
A decisão do TRF-3 representa mais um avanço na consolidação do direito de acesso à cannabis medicinal no Brasil, e reforça o entendimento de que o cultivo para fins terapêuticos, realizado sob prescrição médica, não pode ser criminalizado enquanto o Estado se mantém omisso em regulamentar o tema.